HC 666861 - DECISAO

HC 666861 - DECISAO

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente não específico, de modo que é vedada a interpretação extensiva em prejuízo do réu para aplicar o percentual de 60% (art.112, VII). Diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime ao paciente reincidente comum; por isso concedeu-se o habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: ADRIANO CARLOS VERGUEIRO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO CARLOS VERGUEIRO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do cumprimento da pena exigido para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 (art. 112 da LEP)
  2. 2 Incidência da reincidência simples vs. reincidência específica para fins do art. 112
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica de frações previstas no art. 112

Ratio Decidendi

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente não específico, de modo que é vedada a interpretação extensiva em prejuízo do réu para aplicar o percentual de 60% (art.112, VII). Diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime ao paciente reincidente comum; por isso concedeu-se o habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.