HC 664742 - DECISAO

HC 664742 - DECISAO

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (com a alteração dada pela Lei n. 13.964/2019) quanto ao caso do condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto no art. 112, inciso VI, "a" (50%) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena, em observância ao princípio da interpretação mais favorável ao réu.

Parties
Paciente: ANDRE ESPINDOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para retificar o cálculo da pena e fixar 50% como requisito objetivo para progressão de regime em relação ao art. 121, §2º, do Código Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Livramento Condicional, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 Reincidência Genérica Crime Hediondo +2 more

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Parties

ANDRE ESPINDOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 na execução penal
  2. 2 Cálculo da fração para progressão de regime para condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de 'pinçar' partes de lei penal mais benéfica vs vedação constitucional

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (com a alteração dada pela Lei n. 13.964/2019) quanto ao caso do condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto no art. 112, inciso VI, "a" (50%) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena, em observância ao princípio da interpretação mais favorável ao réu.

Court Disposition

Ordem concedida para retificar o cálculo da pena e fixar 50% como requisito objetivo para progressão de regime em relação ao art. 121, §2º, do Código Penal.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para que seja aplicado o percentual de 50% para progressão de regime em relação ao delito do art. 121, § 2º, do Código Penal.
  • Publique-se.