HC 670950 - DECISAO

HC 670950 - DECISAO

Por ausência de previsão específica no art. 112 da Lei de Execução Penal para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não especificamente em crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% (art. 112, VII) em prejuízo do sentenciado; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, impondo a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: CRISTINA MARIA DA SILVA CRUZ COVOLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0003435-24.2021.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
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Parties

CRISTINA MARIA DA SILVA CRUZ COVOLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0003435-24.2021.8.26.0041)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo sem reincidência específica
  2. 2 possibilidade de uso de analogia in malam partem versus analogia in bonam partem
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica no art. 112 da Lei de Execução Penal para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não especificamente em crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% (art. 112, VII) em prejuízo do sentenciado; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, impondo a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena da paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado (conseqüente decisão registrada).