HC 661605 - DECISAO

HC 661605 - DECISAO

Houve omissão legislativa na redação do art. 112, VII, da LEP que impede a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% a apenados com condenação anterior não específica; aplicando-se a analogia in bonam partem e o entendimento consolidado no Tema 1084 (REsp 1.910.240), reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% do art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019, restabelecendo-se a decisão do Juízo da execução que fixou 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Edivan Pereira Bastos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução que estabeleceu o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Retroatividade, Interpretação Normativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Retroatividade Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

Edivan Pereira Bastos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% previsto no art. 112 da LEP para fins de progressão de regime quando o apenado é condenado por crime hediondo e possui condenação anterior não específica

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação do art. 112, VII, da LEP que impede a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% a apenados com condenação anterior não específica; aplicando-se a analogia in bonam partem e o entendimento consolidado no Tema 1084 (REsp 1.910.240), reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% do art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019, restabelecendo-se a decisão do Juízo da execução que fixou 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução que estabeleceu o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução que estabeleceu o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.