HC 673565 - DECISAO

HC 673565 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma e a aplicação retroativa do patamar mais favorável previsto no art.112, V, da LEP (Lei n.13.964/2019), reduzindo o lapso exigido para progressão a 40%; assim, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou 60%, devendo ser anulado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%).

Parties
Paciente: JONATAS AUGUSTO DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução aplicando 2/5 (40%) para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONATAS AUGUSTO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou não
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 (art.112, V, da LEP) aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma e a aplicação retroativa do patamar mais favorável previsto no art.112, V, da LEP (Lei n.13.964/2019), reduzindo o lapso exigido para progressão a 40%; assim, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou 60%, devendo ser anulado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução aplicando 2/5 (40%) para progressão de regime

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art.112, V, da LEP