HC 673208 - DECISAO

HC 673208 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar, por analogia in bonam partem, a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art. 112 da LEP, não sendo possível estender, por analogia in malam partem, o percentual de 3/5 (60%) do inciso VII.

Parties
Paciente: WEID WANDER BARBOSA AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Assistente/advogada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

WEID WANDER BARBOSA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública

Assistente/advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 fração temporal exigida para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 uso de analogia in bonam partem versus vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar, por analogia in bonam partem, a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art. 112 da LEP, não sendo possível estender, por analogia in malam partem, o percentual de 3/5 (60%) do inciso VII.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime.
  • Publique-se.