HC 651113 - ACORDAO

HC 651113 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão; aplicando-se a jurisprudência do STJ, considerou-se que a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não abrangeu o caso de reincidente não específico condenado por crime hediondo, impondo-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios constitucionais penais, a aplicação do percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime, em vez de 3/5 (60%).

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Tales Eduardo Montanine Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Reincidência Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Tales Eduardo Montanine Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 em relação aos reincidentes simples
  3. 3 Possibilidade de integração da norma pela analogia in bonam partem para reduzir percentual de 60% para 40%

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão; aplicando-se a jurisprudência do STJ, considerou-se que a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não abrangeu o caso de reincidente não específico condenado por crime hediondo, impondo-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios constitucionais penais, a aplicação do percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime, em vez de 3/5 (60%).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.