REsp 1933105 - DECISAO

REsp 1933105 - DECISAO

A redação atual do art.112, VII da Lei de Execução Penal condiciona o patamar de 60% à reincidência "na prática de crime hediondo ou equiparado", de modo que a reincidência genérica não autoriza a aplicação daquele percentual; em razão da omissão legal deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V, reconhecendo-se sua retroatividade nos termos do Tema 1084, e, assim, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: agravante; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Pena Para Progressão, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benigna
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Fração De Pena Para Progressão Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Norma Penal Mais Benigna

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Parties

agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena é aplicável para progressão de regime a réu condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente genérico (não específico): 60% (3/5) ou 40% (2/5)?
  2. 2 Incidência retroativa da redação do art.112, V, da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

A redação atual do art.112, VII da Lei de Execução Penal condiciona o patamar de 60% à reincidência "na prática de crime hediondo ou equiparado", de modo que a reincidência genérica não autoriza a aplicação daquele percentual; em razão da omissão legal deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V, reconhecendo-se sua retroatividade nos termos do Tema 1084, e, assim, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.