HC 673801 - DECISAO

HC 673801 - DECISAO

O Relator concluiu que o inciso VII do art.112 da LEP exige a hipótese de "reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum/ tráfico privilegiado) e a nova redação não disciplinou expressamente essa hipótese, há lacuna que deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% disposto no art.112, V, da LEP, devendo ser retificado o cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: VINICIUS DA COSTA GOMES DOS SANTO; Órgão Ministerial (recorrente): Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício, Liminar E Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, passando a considerar 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.13.964/2019

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Parties

VINICIUS DA COSTA GOMES DOS SANTO

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício, Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se, na omissão da nova redação do art. 112 da LEP para hipóteses de reincidência genérica envolvendo crime hediondo/equiparado, deve-se aplicar analogia in bonam partem para determinar percentual para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e hipótese de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o inciso VII do art.112 da LEP exige a hipótese de "reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum/ tráfico privilegiado) e a nova redação não disciplinou expressamente essa hipótese, há lacuna que deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% disposto no art.112, V, da LEP, devendo ser retificado o cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, passando a considerar 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.