HC 665734 - ACORDAO

HC 665734 - ACORDAO

Havendo lacuna quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica (percentual de 40% do art. 112, V, da LEP), reconhecendo-se sua retroatividade, em observância ao princípio do favor rei e à proteção da lei mais benéfica ao apenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e reconhecimento de sua retroatividade
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais para progressão de regime
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica e preenchimento de lacuna legal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica (percentual de 40% do art. 112, V, da LEP), reconhecendo-se sua retroatividade, em observância ao princípio do favor rei e à proteção da lei mais benéfica ao apenado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.