REsp 1939390 - DECISAO

REsp 1939390 - DECISAO

Com a revogação do §2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 houve lacuna quanto à reincidência genérica; não se admite integração por interpretação extensiva que seja desfavorável ao réu, de modo que, na ausência de previsão expressa para reincidentes em crime comum, aplica-se a fração mais benéfica de 40% prevista no art. 112, V, da LEP; por isso manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual fração temporal (percentual da pena) aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico
  2. 2 Se a lacuna deixada pela Lei n. 13.964/2019 permite aplicação extensiva do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Com a revogação do §2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 houve lacuna quanto à reincidência genérica; não se admite integração por interpretação extensiva que seja desfavorável ao réu, de modo que, na ausência de previsão expressa para reincidentes em crime comum, aplica-se a fração mais benéfica de 40% prevista no art. 112, V, da LEP; por isso manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantenha-se o acórdão recorrido que aplicou o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP