HC 668923 - DECISAO

HC 668923 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado adotou como marco inicial a data de realização do exame criminológico, que foi o último requisito preenchido para fins de progressão de regime, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.

Parties
Paciente: ROBSON CAMPMANY VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON CAMPMANY VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime (data do trânsito em julgado da condenação ou data do preenchimento do último requisito, inclusive laudo/exame criminológico)?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio ou revisão criminal diante de possível ilegalidade judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado adotou como marco inicial a data de realização do exame criminológico, que foi o último requisito preenchido para fins de progressão de regime, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se