HC 654383 - DECISAO

HC 654383 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido porque a controvérsia trata da alteração dos patamares de progressão de regime do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 205/STF; ademais, a Lei 13.964/2019 introduziu exigência de reincidência específica para crimes hediondos, havendo lacuna quanto ao reincidente genérico que deve ser suprida por analogia in bonam partem, o que torna a norma posterior mais benéfica, não autorizando prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Juízo De Reconsideração Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Específica E Genérica, Repercussão Geral (tema 205/stf), Interpretação E Integração Da Norma Penal (analogia in Bonam Partem)
Execução Penal Direito Constitucional Processo Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Específica E Genérica Repercussão Geral (tema 205/stf) Interpretação E Integração Da Norma Penal (analogia in Bonam Partem)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Juízo De Reconsideração Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário sobre requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria e ausência de repercussão geral (Tema 205/STF)
  3. 3 Interpretação do inciso VII do art. 112 da LEP quanto à exigência de reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido porque a controvérsia trata da alteração dos patamares de progressão de regime do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 205/STF; ademais, a Lei 13.964/2019 introduziu exigência de reincidência específica para crimes hediondos, havendo lacuna quanto ao reincidente genérico que deve ser suprida por analogia in bonam partem, o que torna a norma posterior mais benéfica, não autorizando prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se