HC 672822 - DECISAO

HC 672822 - DECISAO

Diante da omissão legislativa provocada pela alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII a reincidente não específico; deve-se utilizar a analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução que havia determinado o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DOS SANTOS MERLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Habeas Corpus

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Parties

JOSE ANTONIO DOS SANTOS MERLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a reincidente não específica
  2. 2 Retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de possível flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa provocada pela alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII a reincidente não específico; deve-se utilizar a analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução que havia determinado o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão estadual.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.