HC 670620 - DECISAO

HC 670620 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para restabelecer a decisão que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, considerando que a orientação do acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado na Terceira Seção (REsp 1.910.240/Tema 1084), que reconhece a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e sendo possível o exame in limine por não haver divergência da matéria no órgão colegiado.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Cálculo De Pena, Retroatividade De Norma Penal Mais Benigna
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Cálculo De Pena Retroatividade De Norma Penal Mais Benigna

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime em crime hediondo com réu reincidente
  2. 2 retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de exame liminar quando não há divergência no órgão colegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para restabelecer a decisão que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, considerando que a orientação do acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado na Terceira Seção (REsp 1.910.240/Tema 1084), que reconhece a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e sendo possível o exame in limine por não haver divergência da matéria no órgão colegiado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.