HC 659075 - DECISAO

HC 659075 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, com fundamento na orientação da Terceira Seção (REsp 1.910.240) que reconhece a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e não são reincidentes em delito de natureza semelhante.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para retificar o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade, Reincidência, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Reincidência Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% (2/5) para progressão de regime em crime hediondo não reincidente em delito semelhante
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e não são reincidentes em delito de natureza semelhante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, com fundamento na orientação da Terceira Seção (REsp 1.910.240) que reconhece a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e não são reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court Disposition

ordem concedida para retificar o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.