HC 673320 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse decisão colegiada ou interposição de agravo regimental, configurando supressão de instância e tornando a ação incognoscível pelo STJ.

Parties: Paciente: WESILY PABLO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome: Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics: Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exigência De Exame Criminológico

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Supressão De Instância Exigência De Exame Criminológico

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Parties

WESILY PABLO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio julgamento colegiado ou agravo regimental
2 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime (questão suscitada pela impetrante)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.