REsp 1941492 - DECISAO

REsp 1941492 - DECISAO

Houve omissão legislativa na redação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal (acrescidos pela Lei 13.964/2019) quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dos princípios do Direito Penal, a norma omissa deve ser interpretada em favor do réu, impedindo-se a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) por se tratar de analogia in malam partem; assim, deve-se aplicar analogia in bonam partem para utilizar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, possibilitando a progressão de regime do recorrente.

Parties
Recorrente: RUDIMAR DOMINGOS LUIZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RUDIMAR DOMINGOS LUIZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de analogia in malam partem versus analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal (acrescidos pela Lei 13.964/2019) quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dos princípios do Direito Penal, a norma omissa deve ser interpretada em favor do réu, impedindo-se a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) por se tratar de analogia in malam partem; assim, deve-se aplicar analogia in bonam partem para utilizar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, possibilitando a progressão de regime do recorrente.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.