HC 666433 - DECISAO

HC 666433 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — quatro faltas disciplinares graves, inclusive abandono do regime semiaberto culminando em captura por novo delito — o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, nos termos do art.112 da LEP e do Enunciado n.439 da Súmula do STJ; assim, não houve ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUCIANO DE ALMEIDA GRACEIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Motivação Das Decisões
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Motivação Das Decisões

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Parties

ALEXANDRE LUCIANO DE ALMEIDA GRACEIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o tribunal condicionar a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico?
  2. 2 Houve fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico no caso concreto?

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — quatro faltas disciplinares graves, inclusive abandono do regime semiaberto culminando em captura por novo delito — o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, nos termos do art.112 da LEP e do Enunciado n.439 da Súmula do STJ; assim, não houve ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.