HC 673353 - DECISAO

HC 673353 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu liminarmente do pedido por inadequação da via e risco de supressão de instância, mas, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não apreciar a matéria suscitada, concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 5016594-29.2021.8.24.0000 e determinar que o Tribunal Estadual aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções Penais; a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANKLIN CEZAR DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular acórdão e remeter a matéria ao Tribunal de origem para apreciação
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações De Benefício, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Frações De Benefício Coisa Julgada Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FRANKLIN CEZAR DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da alteração das frações de benefício do paciente
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de decisão ex officio pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu liminarmente do pedido por inadequação da via e risco de supressão de instância, mas, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não apreciar a matéria suscitada, concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 5016594-29.2021.8.24.0000 e determinar que o Tribunal Estadual aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções Penais; a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular acórdão e remeter a matéria ao Tribunal de origem para apreciação

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (com fulcro no art. 210 do RISTJ)
  • Conceder a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 5016594-29.2021.8.24.0000