REsp 1917595 - DECISAO

REsp 1917595 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso para determinar que seja aferida a possibilidade de adimplemento da pena de multa e, se for o caso, condicionar o deferimento da progressão de regime ao pagamento da multa, inclusive mediante parcelamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provedo
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento Da Multa, Capacidade Econômica, Execução Da Pena De Multa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Da Multa Capacidade Econômica Execução Da Pena De Multa

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o não pagamento da pena de multa cumulativa obsta a progressão de regime
  2. 2 Se a progressão de regime pode ser condicionada ao pagamento, mesmo parcelado, da pena de multa
  3. 3 Qual é o alcance das normas do CP e da LEP (arts. 33 §2º, 36 §2º do CP; arts. 2º, 112, 114 II, 118 §1º da LEP) quanto à exigência de pagamento da multa para a progressão

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso para determinar que seja aferida a possibilidade de adimplemento da pena de multa e, se for o caso, condicionar o deferimento da progressão de regime ao pagamento da multa, inclusive mediante parcelamento.

Court Disposition

provedo

Orders

  • Determinar que seja aferida a possibilidade de adimplemento da pena de multa
  • Condicionar, se o caso, o deferimento da progressão de regime ao pagamento da pena de multa, ainda que de forma parcelada