HC 581664 - DECISAO

HC 581664 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o Tribunal estadual e o juízo da execução fundamentaram de forma suficiente o indeferimento das medidas solicitadas, tendo em vista que o paciente não integra grupo de risco, não há notícia de contaminação no estabelecimento prisional e o pedido foi genérico; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, exigindo análise circunstanciada caso a caso.

Parties
Paciente: Francisco dos Santos Barata; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interventora / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus +1 more

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Parties

Francisco dos Santos Barata

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interventora / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para indeferimento de antecipação de progressão de regime e concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 controle do STJ sobre decisões do juízo da execução e do tribunal estadual em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o Tribunal estadual e o juízo da execução fundamentaram de forma suficiente o indeferimento das medidas solicitadas, tendo em vista que o paciente não integra grupo de risco, não há notícia de contaminação no estabelecimento prisional e o pedido foi genérico; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, exigindo análise circunstanciada caso a caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • indeferida a medida liminar
  • denegada a ordem de habeas corpus