HC 667404 - DECISAO

HC 667404 - DECISAO

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico, por entender que a Corte de origem não fundamentou idoneamente a exigência do exame com elementos concretos extraídos da execução, sendo insuficiente a gravidade abstrata do delito para condicionar a progressão à realização do exame.

Parties
Paciente: Sergio Aparecido de Alcantara; Agravante: Ministério Público estadual; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar deferida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico, Requisito Subjetivo, Boa Conduta Carcerária, Periculosidade, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exame Psiquiátrico Requisito Subjetivo Boa Conduta Carcerária +2 more

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Parties

Sergio Aparecido de Alcantara

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico/psiquiátrico para progressão de regime
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 peso da gravidade abstrata do crime na exigência de exame técnico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico, por entender que a Corte de origem não fundamentou idoneamente a exigência do exame com elementos concretos extraídos da execução, sendo insuficiente a gravidade abstrata do delito para condicionar a progressão à realização do exame.

Court Disposition

Liminar deferida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto do paciente.
  • Publicar-se e intimar-se.