HC 673184 - DECISAO

HC 673184 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou a fração de 3/5 (60%) à progressão de regime do reincidente não específico; diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual do inciso V (40%), anulando-se o acórdão estadual e restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ERICK APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retificação Do Cálculo Da Pena, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retificação Do Cálculo Da Pena Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112 da LEP (após Lei n. 13.964/2019) sobre reincidente não específico
  3. 3 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou a fração de 3/5 (60%) à progressão de regime do reincidente não específico; diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual do inciso V (40%), anulando-se o acórdão estadual e restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução