HC 669468 - DECISAO

HC 669468 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque o acórdão recorrido reconheceu a condição de reincidente específico e crime hediondo ou equiparado, impondo a aplicação do lapso de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, não havendo superveniência de lei mais benéfica aplicável.

Parties
Paciente: CLAYTON GONÇALVES ANTERO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

CLAYTON GONÇALVES ANTERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (60% vs 40%)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 incidência da reincidência específica e qualificadora hedionda

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque o acórdão recorrido reconheceu a condição de reincidente específico e crime hediondo ou equiparado, impondo a aplicação do lapso de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, não havendo superveniência de lei mais benéfica aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.