HC 609047 - DECISAO

HC 609047 - DECISAO

O tribunal concluiu que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; por força da integração da norma e da aplicação da analogia in bonam partem, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP como requisito objetivo para progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para observar tal percentual.

Parties
Paciente: LEANDRO PACHECO DE QUEIROZ; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental Reapreciação Monocrática
Outcome
Conhecimento afastado em parte; concedo a ordem de ofício para reconhecer que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena pelo paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Integração Normativa / Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Integração Normativa / Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PACHECO DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental Reapreciação Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de apenado reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (40% ou 60%)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; por força da integração da norma e da aplicação da analogia in bonam partem, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP como requisito objetivo para progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para observar tal percentual.

Court Disposition

Conhecimento afastado em parte; concedo a ordem de ofício para reconhecer que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena pelo paciente

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado