HC 673716 - DECISAO

HC 673716 - DECISAO

Verificando‑se que a redação do art. 112 da LEP (após a Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60% (inc. VII) e não prevê lapso para o caso de condenado por crime hediondo/equiparado que seja reincidente genérico, deve‑se integrar a norma por analogia in bonam partem em benefício do réu, aplicando‑se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime; por isso o Relator concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas considerando 40%.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO ALBANO DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/parte Adversa: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida de ofício a ordem para retificação do cálculo de penas, determinando a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Restrição Ao Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

JOÃO PAULO ALBANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Recorrente/parte Adversa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) ao condenado por tráfico de drogas equiparado a crime hediondo que é reincidente genérico; interpretação do art. 112 da LEP após Lei n.º 13.964/2019; possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem; admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Verificando‑se que a redação do art. 112 da LEP (após a Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60% (inc. VII) e não prevê lapso para o caso de condenado por crime hediondo/equiparado que seja reincidente genérico, deve‑se integrar a norma por analogia in bonam partem em benefício do réu, aplicando‑se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime; por isso o Relator concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas considerando 40%.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida de ofício a ordem para retificação do cálculo de penas, determinando a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique‑se com urgência