HC 649401 - DECISAO

HC 649401 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, dado que a controvérsia sobre os requisitos de progressão de regime do art. 112 da LEP é matéria infraconstitucional (Tema 205/STF) e a alegada ofensa ao devido processo legal depende da análise de norma infraconstitucional (Tema 660/STF); no mérito, o entendimento do STJ aplicado no acórdão recorrido é que, não havendo previsão específica para o reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deve-se aplicar o lapso temporal de 40% (art. 112, V, da LEP), não sendo admissível interpretação extensiva que prejudique o réu para aplicar o percentual de 60% do art. 112, VII.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 205/stf, Tema 660/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Tema 205/stf Tema 660/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais exigidos para progressão de regime de apenado reincidente não reincidente em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que versa sobre requisitos de progressão de regime (Tema 205/STF) e sobre alegação de ofensa ao devido processo legal dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, dado que a controvérsia sobre os requisitos de progressão de regime do art. 112 da LEP é matéria infraconstitucional (Tema 205/STF) e a alegada ofensa ao devido processo legal depende da análise de norma infraconstitucional (Tema 660/STF); no mérito, o entendimento do STJ aplicado no acórdão recorrido é que, não havendo previsão específica para o reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deve-se aplicar o lapso temporal de 40% (art. 112, V, da LEP), não sendo admissível interpretação extensiva que prejudique o réu para aplicar o percentual de 60% do art. 112, VII.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se