HC 616579 - DECISAO

HC 616579 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão decidida pelo STJ envolve interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 205/STF e do AI 754.008 RG; além disso, as alegadas ofensas constitucionais são de caráter reflexo, dependentes de análise infraconstitucional conforme o Tema 660/STF, obstando a admissibilidade do recurso extraordinário. Mantém-se, nos termos do acórdão recorrido, a orientação de que o reincidente genérico faz jus ao percentual de 40% para fins de progressão de regime, vedada analogia em prejuízo do condenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Genérica, Repercussão Geral (tema 205/stf), Ofensa Reflexa a Direitos Constitucionais (tema 660/stf)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Genérica Repercussão Geral (tema 205/stf) Ofensa Reflexa a Direitos Constitucionais (tema 660/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal à progressão de regime
  2. 2 Percentual de cumprimento da pena exigido para progressão (40% vs 60%)
  3. 3 Tratamento do reincidente genérico em face do primário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão decidida pelo STJ envolve interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 205/STF e do AI 754.008 RG; além disso, as alegadas ofensas constitucionais são de caráter reflexo, dependentes de análise infraconstitucional conforme o Tema 660/STF, obstando a admissibilidade do recurso extraordinário. Mantém-se, nos termos do acórdão recorrido, a orientação de que o reincidente genérico faz jus ao percentual de 40% para fins de progressão de regime, vedada analogia em prejuízo do condenado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.