REsp 1931732 - DECISAO

REsp 1931732 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao percentual de progressão para condenado por crime hediondo com reincidência genérica, e considerando que a nova redação do art.112 da LEP estabeleceu patamares distintos (40% para primários; 50% para hediondos com resultado morte; 60% para reincidentes específicos), aplica-se ao caso a fração mais benéfica (40%) e reconhece-se a retroatividade da norma mais benéfica, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Reincidência Genérica Vs. Específica Lacuna Legislativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência genérica
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao percentual de progressão para condenado por crime hediondo com reincidência genérica, e considerando que a nova redação do art.112 da LEP estabeleceu patamares distintos (40% para primários; 50% para hediondos com resultado morte; 60% para reincidentes específicos), aplica-se ao caso a fração mais benéfica (40%) e reconhece-se a retroatividade da norma mais benéfica, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se