HC 673455 - DECISAO

HC 673455 - DECISAO

Havendo recursos pendentes de julgamento no Tribunal estadual (habeas corpus e agravo em execução), a decisão do Juízo da execução acerca do pedido de progressão deve ser submetida à reanálise pelo Tribunal, tornando não abusiva ou ilegal a negativa de se conhecer novo pedido idêntico no momento; por isso o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Ailton Marcelino dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

Ailton Marcelino dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento de recurso pendente no Tribunal estadual
  3. 3 impetração de novo pedido sob o mesmo fundamento

Ratio Decidendi

Havendo recursos pendentes de julgamento no Tribunal estadual (habeas corpus e agravo em execução), a decisão do Juízo da execução acerca do pedido de progressão deve ser submetida à reanálise pelo Tribunal, tornando não abusiva ou ilegal a negativa de se conhecer novo pedido idêntico no momento; por isso o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.