HC 673206 - DECISAO

HC 673206 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a data-base para nova progressão de regime corresponde ao dia em que o apenado preencheu o último dos requisitos legais do art.112 da LEP (objetivo ou subjetivo), sendo o requisito subjetivo aferido mediante exame criminológico quando necessário, de modo que não assiste razão à pretensão de considerar apenas a data de preenchimento do requisito objetivo.

Parties
Paciente: Alexandre Alves de Oliveira Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Requisito Objetivo Requisito Subjetivo Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

Alexandre Alves de Oliveira Miranda

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime
  2. 2 Se a data-base é a do preenchimento do requisito objetivo ou a data de preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) do art.112 da LEP
  3. 3 Se o requisito subjetivo somente se considera preenchido com exame criminológico e parecer técnico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a data-base para nova progressão de regime corresponde ao dia em que o apenado preencheu o último dos requisitos legais do art.112 da LEP (objetivo ou subjetivo), sendo o requisito subjetivo aferido mediante exame criminológico quando necessário, de modo que não assiste razão à pretensão de considerar apenas a data de preenchimento do requisito objetivo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)