HC 673381 - DECISAO

HC 673381 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente em delitos não hediondos; diante dessa omissão e em observância aos princípios penais (pro reo), não se pode aplicar analogia prejudicial para impor o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: PABLO WESLEY DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público estadual; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar/restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0001559-83.2021.8.26.0154 e restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 7.210/84, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 7.210/84 Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa

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Parties

PABLO WESLEY DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante/recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar/restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% (art.112, V) ou 60% (art.112, VII) para fins de progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo e a reincidência não é específica em crime hediondo
  2. 2 Se a modificação introduzida pela Lei 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente em delitos não hediondos; diante dessa omissão e em observância aos princípios penais (pro reo), não se pode aplicar analogia prejudicial para impor o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0001559-83.2021.8.26.0154 e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001559-83.2021.8.26.0154
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime