HC 622464 - DECISAO

HC 622464 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica não expressamente contemplada pelos percentuais estabelecidos na nova redação do art. 112 da LEP (após a Lei n. 13.964/2019) e diante da omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem, adotando-se o percentual previsto para o condenado primário (40% - 2/5, ou 50% - 1/2 se houve resultado morte), conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, reforma-se o acórdão para determinar a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Cleiton SoaresSantos; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Cleiton SoaresSantos

Paciente

Décima Primeira Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 a condenado reincidente genérico
  2. 2 Se a reincidência genérica em crime hediondo ou equiparado obriga o cumprimento de 60% (3/5) ou se deve aplicar patamar de 40% (2/5) ou 50% (1/2) previsto para primários conforme art. 112, incisos V e VI
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica não expressamente contemplada pelos percentuais estabelecidos na nova redação do art. 112 da LEP (após a Lei n. 13.964/2019) e diante da omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem, adotando-se o percentual previsto para o condenado primário (40% - 2/5, ou 50% - 1/2 se houve resultado morte), conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, reforma-se o acórdão para determinar a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente
  • Intimar o Ministério Público estadual