HC 673779 - DECISAO

HC 673779 - DECISAO

O Relator concluiu que a redação atual do art. 112 da LEP (Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do inciso VII (60%), havendo omissão quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente apenas por crime comum; diante dessa lacuna e em favor do réu aplica-se analogia in bonam partem, fixando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: JONILSON DE LARA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

JONILSON DE LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 Retroatividade e irretroatividade da novatio legis (Lei n.º 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a redação atual do art. 112 da LEP (Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do inciso VII (60%), havendo omissão quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente apenas por crime comum; diante dessa lacuna e em favor do réu aplica-se analogia in bonam partem, fixando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se com urgência.