HC 673829 - DECISAO

HC 673829 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o presente habeas corpus constitui mera reiteração do HC n. 645.847/SP, que já havia sido julgado e transitado em julgado, com concessão de regime semiaberto ao apenado; havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, aplica-se a ideia de coisa julgada/litispendência, impedindo o processamento do novo writ e justificando a negativa da liminar.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; mandamus não conhecido por reiteração/coisa julgada; autos a serem arquivados se não houver recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Penal Execução Criminal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Coisa Julgada Reiteração De Pedido Litispendência

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Parties

BRUNO HENRIQUE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 atuação diante de alegada demora na realização do exame criminológico
  3. 3 se o presente mandamus constitui mera reiteração de pedido já decidido (coisa julgada/litispendência)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o presente habeas corpus constitui mera reiteração do HC n. 645.847/SP, que já havia sido julgado e transitado em julgado, com concessão de regime semiaberto ao apenado; havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, aplica-se a ideia de coisa julgada/litispendência, impedindo o processamento do novo writ e justificando a negativa da liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mandamus não conhecido por reiteração/coisa julgada; autos a serem arquivados se não houver recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandamus.
  • Intimem-se.