HC 650233 - DECISAO

HC 650233 - DECISAO

Havendo condenação por crime hediondo sem resultado morte e reincidência por crime comum (reincidência não específica), a redação do art.112 da Lei de Execução Penal (alterada pela Lei n.13.964/2019) não prevê especificamente a fração aplicável; diante da lacuna, deve-se aplicar a norma mais favorável ao réu, o percentual de 40% previsto no art.112, V, e não o de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO CINTRA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação Do Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

ROGERIO APARECIDO CINTRA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art.112, V, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação e integração normativa diante de lacuna normativa introduzida pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Incidência do princípio do favor rei/retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo sem resultado morte e reincidência por crime comum (reincidência não específica), a redação do art.112 da Lei de Execução Penal (alterada pela Lei n.13.964/2019) não prevê especificamente a fração aplicável; diante da lacuna, deve-se aplicar a norma mais favorável ao réu, o percentual de 40% previsto no art.112, V, e não o de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.