HC 638477 - DECISAO

HC 638477 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, tratando-se de matéria infraconstitucional. Subsidiariamente, o STJ considerou que a Lei n.13.964/2019 disciplinou o art.112 da LEP estabelecendo que o percentual de 60% se aplica aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico por crimes comuns e não se enquadra expressamente na hipótese, não se poderia aplicar extensivamente o percentual de 60% em prejuízo do réu, sendo aplicável o percentual de 40% por analogia in bonam partem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Tema 205/stf, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Tema 205/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à exigência de reincidência específica ou genérica para aplicação das frações de progressão de regime
  2. 2 Efeito da Lei n.13.964/2019 sobre os percentuais de fração para progressão de regime
  3. 3 Existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, tratando-se de matéria infraconstitucional. Subsidiariamente, o STJ considerou que a Lei n.13.964/2019 disciplinou o art.112 da LEP estabelecendo que o percentual de 60% se aplica aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico por crimes comuns e não se enquadra expressamente na hipótese, não se poderia aplicar extensivamente o percentual de 60% em prejuízo do réu, sendo aplicável o percentual de 40% por analogia in bonam partem.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se