HC 673856 - DECISAO

HC 673856 - DECISAO

O indeferimento da progressão foi comprovadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base em exame criminológico e relatórios psicossociais desfavoráveis que demonstraram ausência do requisito subjetivo (falta de consciência crítica, arrependimento, controle de impulsos e tolerância a frustrações), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente/sentenciada: JOYCE FERNANDA MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOYCE FERNANDA MACEDO

Paciente/sentenciada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se preenchido o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório relativo à execução penal
  3. 3 Compatibilidade de indeferimento da progressão com fundamento em exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão foi comprovadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base em exame criminológico e relatórios psicossociais desfavoráveis que demonstraram ausência do requisito subjetivo (falta de consciência crítica, arrependimento, controle de impulsos e tolerância a frustrações), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Ordem denegada, in limine.
  • Manutenção do indeferimento da progressão ao regime semiaberto à sentenciada JOYCE FERNANDA MACEDO.