HC 671222 - DECISAO

HC 671222 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019 instituiu percentuais distintos destinados aos reincidentes específicos (60% e 70%) e não previu percentual aplicável à hipótese de reincidência genérica; aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios penais favoráveis ao réu (legalidade, retroatividade benéfica, in dubio pro reo), deve-se admitir o percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso de reincidente genérico, de modo que se concedeu habeas corpus liminar para retificar o cálculo e determinar a observância de 40% para progressão, salvo falta grave.

Parties
Paciente: CLEITON FERREIRA COLOSIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Habeas Corpus Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

CLEITON FERREIRA COLOSIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência da exigência de 3/5 (60%) apenas para reincidência específica ou também para reincidência genérica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019 instituiu percentuais distintos destinados aos reincidentes específicos (60% e 70%) e não previu percentual aplicável à hipótese de reincidência genérica; aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios penais favoráveis ao réu (legalidade, retroatividade benéfica, in dubio pro reo), deve-se admitir o percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso de reincidente genérico, de modo que se concedeu habeas corpus liminar para retificar o cálculo e determinar a observância de 40% para progressão, salvo falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Conceder o habeas corpus liminarmente para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intime-se.