HC 674019 - DECISAO

HC 674019 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente examinada a matéria, o acórdão registra que a jurisprudência do STJ e do STF orienta fixar como data-base o momento em que foi preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo), mas, no caso concreto, não se pode modificar o termo inicial estabelecido pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa, em razão do risco de reformatio in pejus, de modo que mantém-se a decisão agravada.

Parties
Paciente: JOÃO DOS REIS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

JOÃO DOS REIS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime (data do preenchimento do último requisito objetivo/subjetivo ou data da decisão que a declara)?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de decisão liminar monocrática pelo relator em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente examinada a matéria, o acórdão registra que a jurisprudência do STJ e do STF orienta fixar como data-base o momento em que foi preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo), mas, no caso concreto, não se pode modificar o termo inicial estabelecido pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa, em razão do risco de reformatio in pejus, de modo que mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.