REsp 1941491 - DECISAO

REsp 1941491 - DECISAO

Concluiu-se que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão deve prevalecer a interpretação em favor do réu, vedada a analogia in malam partem, sendo aplicado o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não o de 60% (3/5).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Normativa, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Normativa Lei De Execução Penal Art. 112 Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual mínimo para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP no caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) em detrimento do réu
  3. 3 Interpretação normativa diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão deve prevalecer a interpretação em favor do réu, vedada a analogia in malam partem, sendo aplicado o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não o de 60% (3/5).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.