HC 673778 - DECISAO

HC 673778 - DECISAO

Havendo omissão da novatio legis (Lei n.13.964/2019) quanto ao caso de agente condenado por delito equiparado a hediondo com reincidência por crime não hediondo, impõe-se a interpretação favorável ao réu; não se pode estender, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto no art.112, VII, devendo aplicar-se a fração de 40% prevista no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ELIAS MOREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida determinando a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

ELIAS MOREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a redação da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Incidência do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal diante de reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão da novatio legis (Lei n.13.964/2019) quanto ao caso de agente condenado por delito equiparado a hediondo com reincidência por crime não hediondo, impõe-se a interpretação favorável ao réu; não se pode estender, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto no art.112, VII, devendo aplicar-se a fração de 40% prevista no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem liminar concedida determinando a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para que se observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade para progressão de regime