HC 673399 - DECISAO

HC 673399 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pela Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG), reconheceu-se a retroatividade do patamar do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) ao caso, determinando que, não sendo caso de reincidência em delito de natureza semelhante, deve ser exigido o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: Alisson Luciano Gabriel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para constar exigência do cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Alisson Luciano Gabriel

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime a apenado reincidente com condenação anterior por tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pela Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG), reconheceu-se a retroatividade do patamar do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) ao caso, determinando que, não sendo caso de reincidência em delito de natureza semelhante, deve ser exigido o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para constar exigência do cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 (40%) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.