HC 674000 - DECISAO

HC 674000 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por tráfico privilegiado) e a redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) exige 60% apenas para quem é "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica), não há previsão legal para impor 60% ao caso concreto; diante da omissão, a norma deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e determinando-se a retificação dos cálculos para fins de progressão de regime; apesar de não conhecer do writ por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu‑se a ordem de ofício para sanar o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALAN GALEANO DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício E Retificação Do Cálculo De Penas)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime; não conhecimento do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Aplicação Da Lei N.13.964/2019, Art.112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Aplicação Da Lei N.13.964/2019 +1 more

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Parties

ALAN GALEANO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício E Retificação Do Cálculo De Penas)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual exigível para progressão de regime quando o condenado atual é reincidente genérico e o delito atual é equiparado a hediondo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Integração da omissão legal pelo princípio in dubio pro reo/analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por tráfico privilegiado) e a redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) exige 60% apenas para quem é "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica), não há previsão legal para impor 60% ao caso concreto; diante da omissão, a norma deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e determinando-se a retificação dos cálculos para fins de progressão de regime; apesar de não conhecer do writ por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu‑se a ordem de ofício para sanar o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime; não conhecimento do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio.

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique‑se, com urgência