REsp 1940923 - DECISAO

REsp 1940923 - DECISAO

Diante da omissão legislativa resultante da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) (analogia in malam partem).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Malam Partem, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Malam Partem Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para progressão de regime prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Efeito da reincidência específica versus genérica em crime hediondo
  3. 3 Interpretação favorável ao réu diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa resultante da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) (analogia in malam partem).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.