HC 673659 - DECISAO

HC 673659 - DECISAO

Porquanto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), reconhecendo-se a retroatividade da norma mais favorável e determinando-se que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão observando esse percentual quanto ao requisito objetivo.

Parties
Paciente: ARI LOURENÇO DOS SANTOS; Órgão De Origem (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar que o Juízo da Execução aprecie o pleito de progressão de regime, observando o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/84 quanto ao requisito objetivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARI LOURENÇO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime na hipótese de reincidência genérica quando o condenado praticou crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se o art. 112 da LEP diferencia reincidência específica e genérica ou se deve integrar a norma aplicando o patamar previsto para primários aos reincidentes genéricos
  3. 3 Aplicação retroativa da fração mais favorável prevista no art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), reconhecendo-se a retroatividade da norma mais favorável e determinando-se que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão observando esse percentual quanto ao requisito objetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar que o Juízo da Execução aprecie o pleito de progressão de regime, observando o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/84 quanto ao requisito objetivo.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução aprecie o pleito de progressão de regime, observando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/84, quanto ao requisito objetivo
  • Publique-se; intimem‑se as partes e praticem‑se as intimações necessárias.