HC 673691 - DECISAO

HC 673691 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, diante da omissão da nova redação do art.112, VII, da LEP quanto à distinção entre reincidência específica e genérica, não se pode ampliar aplicando-se extensivamente o percentual de 60% ao paciente; deve-se aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP, em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção que reconheceu a retroatividade desse patamar para apenados na hipótese similar.

Parties
Paciente: VITOR JUAN DEPINTOR ALENCAR; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Retroatividade

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Parties

VITOR JUAN DEPINTOR ALENCAR

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime após Lei nº 13.964/2019 (40% vs 60%)
  2. 2 incidência da reincidência específica ou genérica para fins do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 retroatividade do art.112, V, da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, diante da omissão da nova redação do art.112, VII, da LEP quanto à distinção entre reincidência específica e genérica, não se pode ampliar aplicando-se extensivamente o percentual de 60% ao paciente; deve-se aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP, em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção que reconheceu a retroatividade desse patamar para apenados na hipótese similar.

Court Disposition

Liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.