HC 658221 - DECISAO

HC 658221 - DECISAO

O recurso extraordinário versava sobre interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional (Tema 205/STF) e cuja eventual ofensa ao devido processo legal dependeria de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF); por isso, não há repercussão geral, e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei Penal Mais Benéfica, Repercussão Geral, Tema 205/stf, Tema 660/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei Penal Mais Benéfica Repercussão Geral Tema 205/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica (percentual de 40%) a apenados reincidentes genéricos
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versava sobre interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional (Tema 205/STF) e cuja eventual ofensa ao devido processo legal dependeria de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF); por isso, não há repercussão geral, e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.