AREsp 1876033 - DECISAO

AREsp 1876033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração do laudo criminológico e da assimilação da terapêutica), providência vedada na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem quanto à ausência do requisito subjetivo para a progressão.

Parties
Agravante: ALYSSON RICHARD RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Artigo 112 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALYSSON RICHARD RODRIGUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 112 da Lei de Execução Penal ao indeferir progressão de regime
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Valoração do exame criminológico como elemento subjetivo para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração do laudo criminológico e da assimilação da terapêutica), providência vedada na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem quanto à ausência do requisito subjetivo para a progressão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.